{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29176,"origem":"stj","sha256_origem":"b56a4a6d975c1d85edadd4ea0d345c892cdddf25b85cce072f1656724491f7f8","registro_original":{"id_fonte":"000843563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255121","numero_registro":"202203717744","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso.\n1.2. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a\nintimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante\ndos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO\n- RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP, <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO\nPOSTERIOR - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO\nPESSOA DA PARTE - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936671>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1852417>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e583a934e24ff39a28ca749ffcc64f4175d750010cc2981697ea6dfe3ca47df5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}