{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29178,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd728951538d7eff7ab441b1eb1751e7d1459171fc711b263174050df9376e4","registro_original":{"id_fonte":"000843565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176713","numero_registro":"202202309261","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado\naos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade\ncivil, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar\ntais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas\ndos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da\nSúmula 7 do STJ.\n2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no\nsentido de que inexiste dano moral pelo mero descumprimento\ncontratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a\njustificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade,\ninexistente na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9cab372f9ea8fb35cd1a19e3a3772d3c833fe29548950df107e802ed1fc8d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}