{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2918,"origem":"stj","sha256_origem":"77c3f8e1eb5acf70fb2d855dcf983700403802ee078c51587837cd0fc0d421e7","registro_original":{"id_fonte":"000816151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045780","numero_registro":"202200117031","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os crimes de posse ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda\nque desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo\nabstrato, razão pela qual é prescindível que representem qualquer\nlesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico\ntutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a\npaz social.\n2. Não se admite a excepcional aplicação do princípio da\ninsignificância ao caso dos autos, em que foi apreendida razoável\nquantidade de munições de calibres diversos (18 munições de calibre\n.22 e 10 de calibre .38).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,\n         <<AgRg no HC 534279>>-SP\n(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - QUANTIDADE APREENDIDA - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1748322>>-MG,\n         <<AgRg no HC 546847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4860c23fc6717a7a42145b744b31d65ee264148f170314035fe27b37492b046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}