{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29180,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0565f932d0cc5e90bd3ac842cef802513e10647f6c9df981b40b63e62f9d5c","registro_original":{"id_fonte":"000843570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173858","numero_registro":"202203744094","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE.\n1. Conforme reconhecido pelas instâncias precedentes, a ordem\nprisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação\nalimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações,\nnos termos da Súmula n.º 309 do STJ.\n2. \"Não se detecta ilegalidade ou abuso de poder por parte do\nmagistrado que fixa, desde o início, a prisão do paciente pelo prazo\nmáximo legal, atento às peculiaridades do caso, cujo exame não se\najusta aos estritos limites do Habeas Corpus\" (AgInt no HC n.\n380.656/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - PRISÃO - PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DESDE O INÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no HC 380656>>-RO, <<HC 545361>>-MG,\n         <<HC 586925>>-RJ, <<REsp 1698719>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05dcf917155ea4ef99cdc0fc88db8b5fa55490956b2f874a67a6fda46fbcec32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}