{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29182,"origem":"stj","sha256_origem":"1224adc8b2c506b81d516a6bd448f9795fcbaa53d5fe4a8060dcb67e0bc1c10d","registro_original":{"id_fonte":"000843736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053438","numero_registro":"202300499545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. \"Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada\nàquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito\nafastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja\ntitular ou que exerça a correlata posse\" (REsp 1.743.088/PR, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/03/2019, DJe de 22/03/2019).\n2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse\nexercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria\nparte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória\najuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento\ndemandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de\nrecurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1692376>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1272793>>-SP\n(EMBARGOS DE TERCEIROS - POSSE INJUSTA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -\nLEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1743088>>-PR, <<AgInt no AREsp 1401021>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6cef3b920d78ee8a02290ed4a34fdedcd4989d0b86b1192f9dc134b0a17e5b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}