{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29183,"origem":"stj","sha256_origem":"d937346f25e30c052b3dd5acf76f92f93611e9890e8fb70e374cc5a62d93c99e","registro_original":{"id_fonte":"000843737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040285","numero_registro":"202203672602","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO\nSFH. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO FCVS. CONTRATO FIRMADO\nANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 7.682/88, FALTA DE INTERESSE DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"nas ações envolvendo\nseguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro\nHabitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém\ninteresse jurídico para ingressar na lide como assistente simples\nsomente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 -\nperíodo compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº\n478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao\nFundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices\npúblicas, ramo 66).\" (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, SEGUNDA\nSEÇÃO. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra\nNANCY ANDRIGHI, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012).\n2. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,\nconcluiu que não há comprometimento do FCVS, pois o contrato foi\nfirmado anteriormente à vigência da Lei n. 7.682/88. A modificação\ndo entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme\npretendido, demandaria interpretação do contrato e revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007682 ANO:1988","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO\nCONTRATO AO FCVS - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI\nN. 7.682/88 - FALTA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC,\n         <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e0695c7c22151fbca7b816d52264a64c5fc11636c13c4c617aa865fdb168bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}