{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29184,"origem":"stj","sha256_origem":"9c6bb848c948187267cdb4084c2d6c1596169a66ba31f2f24c8d733d85b50351","registro_original":{"id_fonte":"000843738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036030","numero_registro":"202203424218","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVIDO APONTAMENTO DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL.\nTERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A agravante apontou, no recurso especial, os artigos de lei\nconsiderados violados, com a respectiva argumentação jurídica\ncorrespondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284 do\nSTF. Decisão da Presidência reconsiderada\n2. O STJ, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, processado pela\nsistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido\nde que \"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de\nindenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do\ncaráter permanente da invalidez\".\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:278"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000278 SUM:000405","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA\nDA INVALIDEZ)\n   STJ - <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,\n875),\n         <<AgInt no AREsp 2057937>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1772772>>-PR\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE - CIÊNCIA\n- REGRA - EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1388030>>-MG\n(SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1937399>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1111),\n         <<REsp 1091756>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c475bb22f0593b1763fba8552102908e703ebe0f2ffcb71a9916e3a1fc5e7306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}