# Registro público: TJAL — 00180364220128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae12b1f9d24e66c74cd2bf253cb28a9bfa4ac48fa732c6e14290c8a6c15552fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-12** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-17T16:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-27T18:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-05T11:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T13:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-18T09:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-02T14:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T17:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-05T08:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-16T08:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T08:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T14:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-27T18:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-04T07:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-01T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-21T11:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T18:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-08T11:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-14T20:13:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T20:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-02T19:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-17T19:25:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-12T19:31:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-08T11:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-03-22T09:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-17T12:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-23T11:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-06T10:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-04T09:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-01T09:07:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-08-04T07:33:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-07T20:02:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-06-14T21:30:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-12-04T15:34:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-05T17:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-10-01T20:26:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-17T16:29:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-22T15:03:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:15\.507000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae12b1f9d24e66c74cd2bf253cb28a9bfa4ac48fa732c6e14290c8a6c15552fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07391038020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07393211120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07392605320168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ae12b1f9d24e66c74cd2bf253cb28a9bfa4ac48fa732c6e14290c8a6c15552fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)