{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29192,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3c480e076064af150db2939919c76371f13f7290d1a985d60fa4944aa6f56a","registro_original":{"id_fonte":"000843787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072100","numero_registro":"202200424010","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF.\nPRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA\nLIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA\nPELO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.\nAUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7\nDO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n3. Não há violação ao princípio da não surpresa quando os fatos da\ncausa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a\noportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em\nmomento anterior.\n4. A questão relativa à a condenação da parte por litigância de\nmá-fé não pode ser revista na instância especial, pois tal\nprocedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que\ndelimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art378","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00009 ART:00010 ART:00378 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - GARANTIA AO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825129>>-MG\n(NULIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834420>>-SC\n(RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CARTÃO DE CRÉDITO - AFERIÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1167370>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2028566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e6af2835820f62825fd6eb4720b4d516ebb3dd7759302433b57e1ae8713e7c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}