# Registro público: TJGO — 00105696720188090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44ee00a14fa7299468963bb906c17f80f40b545c3553fb43de96bd889ab248de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26 - **Último ato com data válida:** 2026-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-02** — Petição (TPU 85) > **2021-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-08-24** — Documento (TPU 581) > **2020-08-24** — Documento (TPU 581) > **2018-01-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-24T07:37:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-24T07:37:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-18T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-02T13:50:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2026-02-20T19:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-24T07:37:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-18T13:18:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-28T03:04:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-10T17:30:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:49\.134000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 44ee00a14fa7299468963bb906c17f80f40b545c3553fb43de96bd889ab248de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00121277920158090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJGO — 00105840220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPI — 00002264920208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700271/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJGO — 00222477620208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMA — 00002527320198100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJES — 00001789720248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698740/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJES — 00001792020218080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697976/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - FUNDAO - [TJES — 00001801320258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689646/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 44ee00a14fa7299468963bb906c17f80f40b545c3553fb43de96bd889ab248de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)