{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29194,"origem":"stj","sha256_origem":"002a61574a1c7b42abeb5f5cf37d6438d06c59b840ed15d9aacc70b76ad5c51c","registro_original":{"id_fonte":"000843789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4240","numero_registro":"202203605810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA\nAPRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nHÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.\n1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso\nespecial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior\nTribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito\nsuspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.\n2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição\nde efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os\ndocumentos necessários à compreensão da controvérsia e\nindispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que\nautoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de\nsentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito\nsuspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a\nindispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do\nSTJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever\nque a execução provisória de sentença corre por conta e\nresponsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for\nreformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03b4e7c9994877b324341c2ca21a3cbf8cbdc304414a1dcb5fa274daf29cf2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}