{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29195,"origem":"stj","sha256_origem":"65d548b2686d4a3c641f813da545eb13357c46bab03a44ac94c693e3569ca42f","registro_original":{"id_fonte":"000843790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1549321","numero_registro":"201401528917","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO\nCONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. O Tribunal de origem, após sopesar todo o conteúdo probatório dos\nautos, entendeu que a política de trocas realizada pela ora agrav\nante conflita com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor,\ncircunstância que não pode, sob pena de indevido revolvimento das\nprovas carreadas aos autos, ser modificada no âmbito deste STJ, a\nteor do enunciado da Súmula 7/STJ.  Precedentes.\n2. O acórdão recorrido adotou orientação em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, no que se refere à\nabrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a\ndireitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença\nnão estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites\nobjetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta,\npara tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses\nmetaindividuais postos em juízo. Precedentes: EAREsp 746.846/RJ,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2022;\nAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.602.780/SC, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2021; REsp 1.243.887/PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n12/12/2011.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8c50b7e096d31b249e7e3b5887db5243948320c84b298e8e560885fe88826f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}