# Registro público: TJRJ — 00003928020218190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af0ed205dac544d209b0a4c51cd969dd18e558f4de808f82e42f57b358faa1cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-29
- **Último ato com data válida:** 2021-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-29T18:54:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-05T20:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-07T15:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-29T18:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-17T18:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-24T17:23:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-25T15:34:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-05T15:48:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-05T20:30:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-29T18:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-17T17:10:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-17T18:54:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-24T17:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-11-25T15:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63597", "nome": "PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af0ed205dac544d209b0a4c51cd969dd18e558f4de808f82e42f57b358faa1cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Marcas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-25 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Crimes contra as Marcas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-23T21:02:40\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af0ed205dac544d209b0a4c51cd969dd18e558f4de808f82e42f57b358faa1cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00003919520218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00008457520238190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 10128304820188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00011883720228190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 00008854220188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1175973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJTO — 00008854220188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJBA — 00126171320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01467725020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003928020218190039 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra as Marcas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af0ed205dac544d209b0a4c51cd969dd18e558f4de808f82e42f57b358faa1cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af0ed205dac544d209b0a4c51cd969dd18e558f4de808f82e42f57b358faa1cf
- **SHA-256 do comentário:** bc178dffa5e2a7c399e77f0fb0d5711f672e03acf3eceec91d8ae1b5590bfbce