{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29198,"origem":"stj","sha256_origem":"58f8b70cde7c21d017ff9584bc3d6db28eb670e72e8915336d1e08ca1704ce8e","registro_original":{"id_fonte":"000843793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"797901","numero_registro":"202300147644","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA\nSUBSTITUTA TEMPORÁRIA. CADASTRO DE ADOÇÃO. ORDEM. OBSERVÂNCIA,\nVIOLÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR\nINTERESSE DO MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.\nORDEM CONCEDIDA.\n1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso\npróprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para\ndecidir questão acerca de registro civil e guarda de menor.\n2. Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da\nfamília substituta desde os 11 meses de vida (cinco anos e três\nmeses atualmente), o que - ausente indício de que esteja sofrendo\nalgum tipo de violência física ou psicológica - não recomenda sua\ncolocação em abrigo para acolhimento institucional.\n3. No caso em exame, a concessão da guarda provisória à família\nsubstituta regularmente inscrita e em observância à ordem do\ncadastro de adoção, é a medida que melhor preserva o interesse do\nmenor, seja em razão do abandono pela genitora, seja em virtude da\nconsolidação da situação, especialmente diante da constatação de que\no menor conta com atualmente com  5 anos e três meses de idade e\nestá sob o guarda da família substituta desde os onze meses, tem\npré-diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, encontra-se\nacompanhado por equipe multidisciplinar formada profissionais de\nsaúde pagos pelo casal a quem foi concedida a guarda provisória,\nestá regularmente matriculado em instituição de ensino e plenamente\nadaptado e integrado à nova casa e família extensa.\n4. Ordem concedida.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ccec3d6ca9cb9691266deabde06a0582ec61253b6098c27e2d29a3d24f843e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}