# Registro público: TRT3 — 00000807020155030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1876a4a54155019a21c2a2b283d60f3d1a5cc285a474a27a0b5343054d92e046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2016-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-15** — Audiência (TPU 970)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-15 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000810920145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT3 — 00000315120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA