{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29200,"origem":"stj","sha256_origem":"d16dfb1954778a55c000264657b07f5b7df4ce85afebb0ab86848d94e91955f3","registro_original":{"id_fonte":"000843795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237171","numero_registro":"202203394920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nMULTA. 20% DO VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA\nJUSTIÇA.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nREVISÃO DO VALOR. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. É entendimento desta Corte Superior que: \"A fim de garantir\nposturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de\nassegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma\nprocessual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos\natentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela\ndesobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos\njudiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos\ndo contempt of court\" (REsp 1.548.783/RS, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de\n5/8/2019).\n3. Tendo a Corte de origem estipulado multa em 20% do valor da causa\nnos termos do art. 77, § 2º, do CPC/20 15, a modificação do\npercentual demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)\n   STJ - <<REsp 1548783>>-RS\n(MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REVISÃO DO VALOR\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 82647>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"867ec1d6b63b89424023e31de3c29273ee7ee2b93cac15b34eb90f1abd293031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}