# Registro público: TJGO — 00016020420128090091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca89cde12c36184b473db1da8c5e6c92f602248d86bebbdce7cd7b81abe8b9d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-09-10T17:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-10T17:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-15T09:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-15T18:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-21T11:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-08T16:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-03T11:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-03T12:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-29T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-10T16:51:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-02-10T17:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-14T10:53:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-02-14T10:54:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-02-14T10:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-14T16:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-08T09:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-08T09:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T15:40:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-03-21T15:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-23T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-23T16:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-05T11:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-08T17:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-06T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-06T17:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-10-06T10:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-10-17T14:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T14:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-11-28T20:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-24T14:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T13:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-26T18:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-03-21T06:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-11T12:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-13T12:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-05-16T12:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-05-17T09:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-06-15T04:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002246220248120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043161/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara
- [TRF5 — 00370157720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034477/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00246182020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00232754920234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001110620074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020903/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMS — 00002240620128120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014179/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única
- [TJMS — 00002234520188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013742/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única
- [TJPI — 00001878920158180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO