# Registro público: STJ — 00002134820118260607

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8cada8ea11e5e47af93f086a23d205e03ca403ed3f7e80570075eaaf6d89a69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T11:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-21T11:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-12T11:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-02T12:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-02T13:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-12T09:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-12T11:32:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-04-16T09:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-07T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-26T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-26T17:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-05T09:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-05T09:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-06T14:37:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-07T15:34:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-01-22T20:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-12T11:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T07:21:45.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-04-11T09:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T09:30:24.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-19T05:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-10T05:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T10:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T08:48:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-05T05:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T15:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-07T18:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-07T18:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-10T07:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:36:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-18T09:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T19:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T14:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-07T14:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T18:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T11:37:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-02T18:15:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-21T15:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-10 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:48\.179724528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f8cada8ea11e5e47af93f086a23d205e03ca403ed3f7e80570075eaaf6d89a69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002090420078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00000055020018100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 50228883220168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50249412720178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567524/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50111191620178130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004491220078160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 50017436820114047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322784/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJBA — 80011729020198050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)