{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29204,"origem":"stj","sha256_origem":"a42709372ace7e78c65277cff7101e22416acfd5f0019f723127329bbb7be7f2","registro_original":{"id_fonte":"000843799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195758","numero_registro":"202202618889","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA\n481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil de 2015, concluiu que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira\nTurma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em\nregime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins\nlucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de\nsua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de\ninsuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.\n3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência\nfinanceira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão\nrecorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte\nSuperior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211 SUM:000481","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1301789>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC\n(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MEDIDA DE CARÁTER\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1214552>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1703594>>-MG\n(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1675896>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1975716>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1976408>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73b54a19ca2ded8411edd61de660080b9fa1c4d3f299db56a4fd3756415ced25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}