{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29205,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8db0645011369734b9a42819c73c52e06c0164cff1db03cbf0a04ae23786c1","registro_original":{"id_fonte":"000843800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178936","numero_registro":"202202327070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUR SO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. INATIVOS.\nEXTINÇÃO DO SASSE. VINCULAÇÃO À FUNCEF. RECONHECIMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNCEF. LEGÍTIMA SUCESSORA.\nRESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF\nlegítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de\nbenefícios previdenciários complementares, possui, assim, total\nresponsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de\nbenefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE,\nainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da\nmencionada Fundação. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO\nSASSE - VINCULAÇÃO À FUNCEF - LEGÍTIMA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE\nPELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 254234>>-RJ, <<AgRg no REsp 1262420>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 965359>>-DF, <<REsp 55170>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f61db8ce883f836e8f14785bd01004ff62f73d2a472922bfaaaee7e73e28062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}