# Registro público: STJ — 2178936

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29205.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8db0645011369734b9a42819c73c52e06c0164cff1db03cbf0a04ae23786c1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUR SO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. INATIVOS.
EXTINÇÃO DO SASSE. VINCULAÇÃO À FUNCEF. RECONHECIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNCEF. LEGÍTIMA SUCESSORA.
RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF
legítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de
benefícios previdenciários complementares, possui, assim, total
responsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de
benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE,
ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da
mencionada Fundação. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUR SO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. INATIVOS.
EXTINÇÃO DO SASSE. VINCULAÇÃO À FUNCEF. RECONHECIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNCEF. LEGÍTIMA SUCESSORA.
RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF
legítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de
benefícios previdenciários complementares, possui, assim, total
responsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de
benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE,
ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da
mencionada Fundação. Precedentes.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO
SASSE - VINCULAÇÃO À FUNCEF - LEGÍTIMA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE
PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 254234>>-RJ, <<AgRg no REsp 1262420>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 965359>>-DF, <<REsp 55170>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.