{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29207,"origem":"stj","sha256_origem":"c0037945386b7fe6e9d8864dad2d32b91a8e3905cc19af58502cbc4cdcba7941","registro_original":{"id_fonte":"000843802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104988","numero_registro":"202201033550","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESCRIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n3. No caso dos autos, não ocorreu a prescrição intercorrente da\npretensão consubstanciada no título que embasa a ação executiva por\ninércia da instituição financeira, notadamente porque o processo de\nexecução não permaneceu paralisado por desídia da parte, mas apenas\nem razão do recebimento dos embargos à execução no efeito\nsuspensivo.\n4. Na hipótese, a Corte estadual aplicou a sanção por litigância de\nmá-fé, tendo em vista o comportamento protelatório da parte\nrecorrente, traduzido nas diversas vezes que agiu de forma desleal\nao longo de quase 20 (vinte) anos do iter processual, ocultando-se,\ninclusive, do oficial de justiça, para impedir a efetivação da\ncitação válida, sendo de rigor a manutenção da multa.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1311572>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2053664>>-SP,\n         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO DO CREDOR)\n   STJ - <<REsp 1593786>>-SC\n(MULTA PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2015086>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 451641>>-RJ, <<AgRg no Ag 816461>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 280249>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eaef4bc9130be70e87d37f8a1e63d7600f0b469d6d001a441237e084b147a4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}