# Registro público: TRT3 — 00000810920155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76dd3509c86e4e6ea18a5449df7a561631da2af6359a2fd8227d7c10ce228e5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2017-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-26** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-22** — Petição (TPU 85) > **2017-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920701.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76dd3509c86e4e6ea18a5449df7a561631da2af6359a2fd8227d7c10ce228e5b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-26 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:28\.170442762Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 76dd3509c86e4e6ea18a5449df7a561631da2af6359a2fd8227d7c10ce228e5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005272920135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001390520225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT13 — 00002785220255130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00001788820195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000342820245050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT23 — 00000693020185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00001540920125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT21 — 00000912420265210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Caicó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 76dd3509c86e4e6ea18a5449df7a561631da2af6359a2fd8227d7c10ce228e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000810920155030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 76dd3509c86e4e6ea18a5449df7a561631da2af6359a2fd8227d7c10ce228e5b - **SHA-256 do comentário:** 85bd5a6dc9584eaf23261bbc3381d4ab9bd2080cfd79aff5ba41f16df744199a