{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29208,"origem":"stj","sha256_origem":"806ea7f4b17517255bae43ae5f9df68e42a1897f09bfe2dbf9a094087e788076","registro_original":{"id_fonte":"000843803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042423","numero_registro":"202203829643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE\nTRABALHO MÉDICO. ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS. PROCESSO SELETIVO.\nLIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO\nEVIDENCIADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de\nforma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo\nem vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio\nfinanceiro da cooperativa. Precedentes.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora faria\njus ao ingresso nos quadros da cooperativa, uma vez que, ao recusar\no ingresso do autor no seu quadro de profissionais, a cooperativa\nnão apresentou justificativa objetiva e impessoal acerca dos\ncritérios de limitação do número de vagas previstas no edital.\n3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, portanto o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ,\nque incide pelas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno do autor a que se nega provimento. Prejudicado o\nagravo interno da ré.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS -\nPROCESSO SELETIVO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS - CRITÉRIOS\nOBJETIVOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1967221>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1991510>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f519812826435cc0ab96117257e9489aef9bbf2dc138516716c8bc1285563bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}