# Registro público: TRF4 — 00081097420034047105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb626f48a912207e122c3b984f2be1199d34d01e6083abee95a10f34fc682e82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2004-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2004-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2004-08-23** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2004-01-23** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2004-01-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-13T13:25:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-09-27T15:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-12T19:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-19T17:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-12-03T12:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-12T16:17:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-05T16:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-29T15:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-23T19:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T14:24:50.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2004-10-20T15:03:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-10-20T15:03:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-10-20T14:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-23T13:30:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2004-10-08T13:44:35.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2004-10-08T13:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-29T12:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-23T19:45:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2004-01-16T17:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-15T16:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-05T16:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-01T18:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-24T18:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-11T18:26:38.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2003-11-10T14:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-04T14:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-28T17:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-01-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-08-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2004-10-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-28 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2004-10-08 trata do assunto oficial «Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T19:31:33\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb626f48a912207e122c3b984f2be1199d34d01e6083abee95a10f34fc682e82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00081105920034047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF1 — 00002689120124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Vara Única de Redenção
- [TJBA — 01485578120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TRF4 — 50057136020174047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 00009038820084047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TJBA — 01802054520198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00530789020208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [STJ — 00004621920064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328670/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI