# Registro público: TRE-AC — 00000315020156010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bc180d81b28f22d6fa671f70e47ae918fe82435a0e7a52eeadad3f60889db91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-22T10:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-04-23T09:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-07-01T12:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-08-18T10:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-10-05T09:59:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-10-19T10:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-11-06T11:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-11-18T09:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2016-03-04T10:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2016-03-04T10:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2016-07-06T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2017-02-10T14:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2017-04-19T11:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2017-06-07T12:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2019-09-10T10:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2019-09-10T10:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2019-10-02T09:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2020-07-22T19:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2020-07-28T12:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T10:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2021-04-29T12:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-01-14T14:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-02-04T11:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-22T16:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-05-17T13:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-05-23T16:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-06-27T12:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2025-04-28T14:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2025-06-12T07:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-04-23T09:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-05-26T12:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-07-01T12:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-07-17T09:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-08-18T10:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-09-11T10:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-09-11T10:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-09-11T10:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-10-19T10:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2015-10-29T11:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2016-01-25T11:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bc180d81b28f22d6fa671f70e47ae918fe82435a0e7a52eeadad3f60889db91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-02-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-23 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-07T01:29:24\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150422103045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bc180d81b28f22d6fa671f70e47ae918fe82435a0e7a52eeadad3f60889db91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 96062936420086010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-AC — 06000111720186010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728022/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / Gabinete do Juiz de Direito 2
- [TRE-PR — 06000504720256160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-AC — 06000097320206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-GO — 06000575920216090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-PR — 06000492220256160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000684620226240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001996520206120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000315020156010004 no TRE-AC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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