{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29210,"origem":"stj","sha256_origem":"6703830b74bc1d3d2836d531d0a3edc81aaeea0aea77a11c62965a394a8c0a40","registro_original":{"id_fonte":"000843805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899786","numero_registro":"202002625811","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. RECUSA\nABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, \"fez-se expressa\nressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido\nrol seria desimportante à análise do dever de cobertura de\nmedicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há\napenas uma diretriz na resolução da ANS\" (AgInt no REsp\n1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n21/02/2022, DJe de 24/02/2022).\n2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento e procedimentos\npara tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é\nassente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.661.657/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020; AgInt no REsp\n1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp\n1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020,\nDJe de 17/03/2020.\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - TRATAMENTO DE CÂNCER - DESIMPORTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949270>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909215>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE CÂNCER -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1962572>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1959910>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1933540>>-DF, <<REsp 1733316>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1661657>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA -\nDANOS MORAIS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1673949>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1760726>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1219177>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1070504>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 872156>>-CE, <<AgRg no REsp 1518433>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91c7d70a4a01b64b3f0c2bc0b75b52a804f01c0a626b68cd867b3305bee8cdb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}