# Registro público: TRT3 — 00000817920155030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 884ac5b4aa3ab6b17b6d82811aae1dd1206db0cb5a0f63f0fe07d70d1f9d51fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2018-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-31** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921990.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-05-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:32\.742522058Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 884ac5b4aa3ab6b17b6d82811aae1dd1206db0cb5a0f63f0fe07d70d1f9d51fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000323920135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT13 — 00001996620215130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Sousa - [TRT2 — 00005414220115020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00008620620125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006875320105040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004935020145040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - [TRT2 — 00000458220135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000836720235230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13922, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 884ac5b4aa3ab6b17b6d82811aae1dd1206db0cb5a0f63f0fe07d70d1f9d51fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)