# Registro público: TJRJ — 00007211620218190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 766c531824aaef97f46da8b6d8e81c3009d7aa9fa7d74a63938c30d2e000c57f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-31T12:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-01T12:18:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-09-09T14:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-09-15T07:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-09-18T22:34:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-09-21T06:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-14T14:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-18T17:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-18T17:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-21T14:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-22T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-05-05T17:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-05T17:08:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-05-24T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-07-26T17:27:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-01T20:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T11:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-08-26T13:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-01-31T18:27:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-09-09T14:40:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T16:35:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-14T16:35:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T06:22:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-12-15T16:19:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-15T16:24:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-22T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-23T13:01:34.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2022-05-24T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-26T11:42:28.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-05-27T12:17:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-27T12:25:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-26T17:27:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T17:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-01T17:28:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-02T12:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-02T18:18:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-03T18:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-26T13:29:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-15T13:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T16:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/766c531824aaef97f46da8b6d8e81c3009d7aa9fa7d74a63938c30d2e000c57f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:49:46\.774883093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 766c531824aaef97f46da8b6d8e81c3009d7aa9fa7d74a63938c30d2e000c57f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00044496020218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00106156720218190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00061074520198190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007211620218190032 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/766c531824aaef97f46da8b6d8e81c3009d7aa9fa7d74a63938c30d2e000c57f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 766c531824aaef97f46da8b6d8e81c3009d7aa9fa7d74a63938c30d2e000c57f
- **SHA-256 do comentário:** 2b6b2b4639549a742a6cfd5681e277f93d39776d029de22585ed231756258cd0