# Registro público: TSE — 06000494620246000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 564e4f2cdd5db9160f64a31d034bb7a1d25f8d0468e96e9c2374dc77b048dc2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T15:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-23T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T15:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T15:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-07T16:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T18:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-02T20:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-11T19:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T19:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-26T18:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-07T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T14:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T17:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T19:25:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-12T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T01:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-08T01:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-23T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-24T03:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-23T15:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-12T18:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T11:33:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-26T11:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T11:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02T15:40:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-05-29T17:55:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-29T17:55:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/564e4f2cdd5db9160f64a31d034bb7a1d25f8d0468e96e9c2374dc77b048dc2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:54\.576915180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-23T15:25:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 564e4f2cdd5db9160f64a31d034bb7a1d25f8d0468e96e9c2374dc77b048dc2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016771220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303355/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06016800620166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303370/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Cautelar
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06006303720196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415386/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000494620246000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Consulta” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/564e4f2cdd5db9160f64a31d034bb7a1d25f8d0468e96e9c2374dc77b048dc2e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 564e4f2cdd5db9160f64a31d034bb7a1d25f8d0468e96e9c2374dc77b048dc2e
- **SHA-256 do comentário:** f9d73b45cf51908cb10bfa0063f7a4180161a9612b2f017465394c9e7fef2e9c