# Registro público: TJPR — 00813855120208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07 - **Último ato com data válida:** 2021-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-05** — Petição (TPU 85) > **2020-07-31** — Petição (TPU 85) > **2020-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-07-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direitos / Deveres do Condômino ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-07T11:13:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-02-18T18:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-13T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-13T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T16:40:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-05-15T15:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-10T14:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-10T14:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T13:53:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-20T17:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T17:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-31T10:49:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-08-05T17:47:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-02-18T18:44:35.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-12T17:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-24T00:09:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-24T00:09:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-04T10:17:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-04T10:17:07.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-10T14:35:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-21T00:49:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-21T00:54:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-20T13:06:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-07-31T00:35:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-31T00:35:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-07-08T13:43:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-08T13:43:12.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-07-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-08 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:00\.244228617Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200218184435 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02055560820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299018/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00395570920198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830119/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSE — 00495340520218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306685/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00337740220208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533763/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - [TJPR — 01073018220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339405/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - [TJSE — 00475089720228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306602/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00471601620218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299001/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 00181197120108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290081/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES / 8ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 - **Âncoras documentais:** condomino, deveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 18f7e1d6555756fe476101a6c448011887e21c9bf199307ec524a3f6a696202f - **SHA-256 do registro documental:** f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00813855120208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Direitos / Deveres do Condômino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2d77099daf6edf69142ea2df2f1f2bcce0fd5f05bce9e07895572eec98aa061 - **SHA-256 do comentário:** e7747a7e01dde1a006d91cea34b4680c5a792224baee7e229bf4fe060193c708