{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29228,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc5d9bd423baede201b201015ceaed893e90fe92262e7ea93c3e9f45b452b32","registro_original":{"id_fonte":"000843979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970199","numero_registro":"202102536572","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DANO\nINDIVIDUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS\nDA PROVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de\natividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos\npara comercialização, é possível, em virtude da caracterização do\nacidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por\nequiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de\nDefesa do Consumidor (REsp n. 2.005.977/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS AMBIENTAIS -  POLUIÇÃO SONORA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833216>>-RO, <<REsp 2005977>>-RS\n(DANOS INDIVIDUAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS\nDA PROVA - ATIVIDADE EMPRESARIAL  - POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA)\n   STJ - <<REsp 2005977>>-RS\n(DANO AMBIENTAL - AFERIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 2005977>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8fc71b17ccdd57ffac955ce8c4a45c757f666ac4f1170e3d3942b6d7df47811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}