{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29231,"origem":"stj","sha256_origem":"c66c228631bc99923b24845e61f50afa64272a96e00c02b88c8c836134bb1efa","registro_original":{"id_fonte":"000843984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1280727","numero_registro":"201800928543","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE\nABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.\n1. Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que\nimpõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre\nos quais incidirá a obrigação de segurança e proteção.\n2. A instituição financeira deve arcar com a indenização por danos\nmorais, pois incontroverso que sua negligência contribuiu para o\nroubo, que privou os autores de seus pertences. Apesar de não\ncomprovada a sua expressão monetária, a simples existência do\ncontrato de guarda de bens em cofre bancário gera a presunção de que\nos bens nele depositados possuíam valor, ao menos sob o ponto de\nvista moral.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Após o voto do Ministro João Otávio de Noronha, dando parcial\nprovimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de danos\nmorais, acompanhando o voto divergente da Ministra Maria Isabel\nGallotti, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao\nagravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao\nrecurso especial, reconhecendo a ocorrência de danos morais, nos\ntermos do voto médio da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará\no acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira\ne, parcialmente, o Ministro Raul Araújo. O Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira votou com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art25","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art424"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00004 INC:00006 INC:00008 ART:00014\n        PAR:00001 PAR:00003 ART:00025 ART:00051 INC:00001\n        INC:00003 INC:00004 PAR:00001 INC:00002 ART:00054","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00424","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"422a3d0f6445080577e87f5379c213aef1c6b584bff458cb5cea40765a15bab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}