# Registro público: TJSE — 00093719119958250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 459e632da8854eeba1c9703ac9e67585f94d7bcc2a59830cf5d8fbc9507d751c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-16
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-11-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T09:20:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-07T07:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-14T11:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-07-09T08:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-07-09T07:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-07-09T07:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-09T07:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-05T08:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T12:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T12:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-11-13T12:06:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-13T12:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-13T10:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 1996-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T10:31:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-28T10:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-28T08:27:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1996-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1996-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1995-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-13T08:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2022-02-23T09:20:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-07T10:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-01T00:37:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-11-20T12:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-14T11:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T08:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T12:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T12:07:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-10T09:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T07:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2003-03-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2003-03-12T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-03-12T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 1997-06-26T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923458.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/459e632da8854eeba1c9703ac9e67585f94d7bcc2a59830cf5d8fbc9507d751c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-06-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 1997-06-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2003-03-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-13 — Definitivo; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Informações; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-14 — Expedição de documento; Informações; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-23 — Definitivo; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1997-06-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2003-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-31T04:13:46\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950616120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 459e632da8854eeba1c9703ac9e67585f94d7bcc2a59830cf5d8fbc9507d751c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093719119958250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/459e632da8854eeba1c9703ac9e67585f94d7bcc2a59830cf5d8fbc9507d751c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 459e632da8854eeba1c9703ac9e67585f94d7bcc2a59830cf5d8fbc9507d751c
- **SHA-256 do comentário:** 560f2288440937b2c72ebfe9dcc21b942e7ba0043c5a8f2b9dfe3b3baad487e8