# Registro público: TJRJ — 00079061320148190045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8872639ac04a9455f0f078c8e728d563c43d9a6e399e84b0580854edd5e8cad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-31** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-23** — Mandado (TPU 985)
> **2016-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-24T14:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-01T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-16T12:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-20T12:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-20T12:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-07-01T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-07-16T17:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-23T14:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-24T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-10-05T16:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-13T16:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-28T13:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-08T13:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-08T17:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T09:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-03-28T17:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-04T15:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-01T13:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-17T17:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T15:58:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-07-01T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-09-24T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-09-24T13:40:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-28T13:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-30T13:47:58.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-10-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T15:09:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-03-28T17:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-29T17:21:52.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-04-04T15:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T15:26:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T15:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-01 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-24 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-05 — Expedição de documento; Mandado; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-28 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-13T10:13:55\.201000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140724000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8872639ac04a9455f0f078c8e728d563c43d9a6e399e84b0580854edd5e8cad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00481968620118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00274293220178190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00177483820168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 00071146520178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15026425820238260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00003552520178260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJES — 00000574420228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJBA — 00018374520208050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ