{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29237,"origem":"stj","sha256_origem":"c62fa024f43f4ddd9e1a2996549b02c7f6f7764ce76f205b3ab27ba4044060a9","registro_original":{"id_fonte":"000844051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933353","numero_registro":"202101137621","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. VALOR DE IMÓVEL SIMILAR.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial interposto pela parte agravada devolveu ao\nSuperior Tribunal de Justiça a discussão acerca da base de cálculo a\nser utilizada para fins de quantificação dos danos materiais\ndecorrentes do atraso na entrega de imóvel.\n2. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de\nrelatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em\n9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que,\n\"descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso\nde compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros\ncessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que\nnão demonstrada a finalidade negocial da transação\", de modo que a\nindenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no\nvalor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o\nque, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS\nMATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE IMÓVEL SIMILAR)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e571b7859d202601bf5bae56b3e6436a239b87d4c92e56a2c2249a71afa7cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}