# Registro público: TJMG — 01540245720108130079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e23edd89eaa4ae0f2a2c2e344d49ddd706fc9174f0519790265479ed147a11fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-03-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-23** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-19** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) > **2024-02-19** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) > **2024-02-19** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) > **2024-01-25** — Recebimento (TPU 132) > **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-24** — Petição (TPU 85) > **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Anulação de Débito Fiscal | Honorários Advocatícios | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-02-19T14:16:38.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-02-19T14:16:36.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-02-19T14:16:39.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-03-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-03-05T11:45:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-19 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-19 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-28T17:09:44\.102000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231218094255 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e23edd89eaa4ae0f2a2c2e344d49ddd706fc9174f0519790265479ed147a11fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 17571631420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00244770820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [STJ — 00002134820118260607](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920119/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 17040768020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699286/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01723113020138130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940205/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [STJ — 00000055020018100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00001279319884013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 01ª - Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** e23edd89eaa4ae0f2a2c2e344d49ddd706fc9174f0519790265479ed147a11fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)