{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29238,"origem":"stj","sha256_origem":"1967d439e4d7232e5945dee047b45b120810336cb2480971f92d4a7109751b86","registro_original":{"id_fonte":"000844082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240702","numero_registro":"202203455117","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL\nNÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A ausência de homologação\njudicial do instrumento de transação, por si só, não retira do\ndocumento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a\npossibilidade de execução como título judicial\" (REsp 1.061.233/SP,\nRelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n1º/9/2011, DJe de 14/9/2011).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE\nTÍTULO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1061233>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1098396>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50659afc7ede9529318752a72a66ec8a1c70f0506243c19d6ee77bfd8551a857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}