# Registro público: TJTO — 50039134020128272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923908/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56694065462f401b78a46874ca12f5e4d568c8df29318b4c886c8a10cb7223d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-24T09:13:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-24T09:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-11T16:05:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-11-13T16:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-04T10:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-12T17:40:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-30T17:50:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-30T17:50:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-08-04T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-29T10:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-13T16:14:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-29T15:19:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-03T15:54:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-25T11:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-01T14:11:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-03T15:03:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-16T11:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T17:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-22T12:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-22T15:49:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-28T10:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-19T09:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-14T22:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-20T14:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-06T10:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-06-13T11:53:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-11-22T08:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T08:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2019-02-18T13:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2019-05-16T08:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-25T17:13:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-18T16:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2020-11-18T16:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2020-11-24T10:45:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2013-11-11T17:22:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2013-11-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2013-11-27T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2014-02-11T14:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2014-07-28T10:39:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00076702620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRR — 08012913420268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887951/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPB — 00006313319968150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJES — 00001489420128080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJRN — 00081509620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJPB — 00006248120138150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00006221420138150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00084670220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA