# Registro público: TRE-CE — 06000437020216060099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e4bc7fbcd10f11332888353f82c5b5e07bde23519ce07d9e7589b46eb7601ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T13:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-04-29T16:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-11T14:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-11T14:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-17T23:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-25T20:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-20T12:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-13T11:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T10:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-28T10:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-12-05T19:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-06T08:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-20T13:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-31T13:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-04T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-19T13:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-04-27T13:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T10:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T17:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-04T18:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-09-21T21:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T10:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-23T13:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-06-18T20:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-04-29T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-06-14T10:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-06-14T10:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-10-26T02:45:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-16T11:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-16T11:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-18T11:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2021-11-18T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-23T02:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-25T20:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-11T08:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-29T02:47:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-05-26T13:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-06-22T13:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-06-27T16:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-05T04:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e4bc7fbcd10f11332888353f82c5b5e07bde23519ce07d9e7589b46eb7601ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-04 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-25 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-07-04 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:48:23\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210428132425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e4bc7fbcd10f11332888353f82c5b5e07bde23519ce07d9e7589b46eb7601ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000659320236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619007/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-CE — 06001882620226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299218/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-MG — 06000198920196130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-CE — 06000454720216060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-PA — 06000032020226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447332/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-MG — 06000082920206130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536626/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MS — 06000579620226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535892/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06000107920226120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647950/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000437020216060099 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e4bc7fbcd10f11332888353f82c5b5e07bde23519ce07d9e7589b46eb7601ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e4bc7fbcd10f11332888353f82c5b5e07bde23519ce07d9e7589b46eb7601ee
- **SHA-256 do comentário:** cd2bb4e194c210685b01e765a3ad3a386937eb74e94a1b92ae1fbd29e56fd798