# Registro público: TRF4 — 00004403120074047201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Joinville
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79c5a5d47ac0a7eefdbe3fbce3327774f32f95f55b7ec2c1390d9c58ea41d790

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-13
- **Último ato com data válida:** 2016-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-01** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2016-06-30** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2016-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-30T19:17:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-09T13:46:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-13T13:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-03-31T00:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T14:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-01-22T18:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-30T00:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-27T15:29:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-18T17:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-11T00:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-09T19:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-30T12:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-12-19T17:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-27T13:23:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-09-09T00:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-06T13:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-26T14:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-09T13:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-19T21:57:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-05T20:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-22T17:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-15T12:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-12-17T00:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-14T14:20:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-06T18:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-12-04T16:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-13T15:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-03T12:33:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-30T15:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-19T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-18T15:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-13T18:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-29T12:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-28T17:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-28T16:28:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-01T18:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-30T17:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-30T15:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-15T14:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-15T14:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2009-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2010-03-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2010-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2011-06-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2013-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2016-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2016-05-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-11-13 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-03-19 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T03:04:34\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79c5a5d47ac0a7eefdbe3fbce3327774f32f95f55b7ec2c1390d9c58ea41d790

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00045423320064047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924181/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00005063220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755877/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRO — 70011767520158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF4 — 00154015220084047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142162/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00147302920084047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131716/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 51015614620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753484/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00002026620074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [STJ — 00005011020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Joinville / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES