# Registro público: TRF2 — 51117415320214025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-09-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-03-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-03-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-01-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-17** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-12-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-01T10:47:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2021-12-01T10:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T14:16:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-01-17T13:31:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-03-19T06:15:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-03-22T13:22:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-09-19T06:15:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-09-19T13:45:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-11-22T16:53:24.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-11-22T16:53:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-01 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-17 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-19 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:52:31\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211018190346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 2845069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845069/) — 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · JE · atualização: 2024-02-29 · SHA-256 no índice: ` e2eb027c74b5407d9a2f295330733cae55b132c91406540cd4726c531a1e2ee6 `
- [Registro 573321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573321/) — 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · JE · atualização: 2024-02-29 · SHA-256 no índice: ` 790071e1d7190cc89dcb776ea7f3a13c17097af79dcf3fdb51a9596ca54c07da `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=51117415320214025101&tribunal=TRF2&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50124113520214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901349/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50271811820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300904/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00163582820094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 51117415320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845069/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF4 — 00163618020094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312261/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPB — 00009144920128150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311875/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMA — 00002924520058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311812/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPI — 00002655420198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297838/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 51117415320214025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c59440c14fd1668632eac25f433bd4d4ef71857085134ee548ca6c8f89c9e80f
- **SHA-256 do comentário:** d76d0585c15fa55baa9f0e1308eb752376b88d8311fb74076741100955f948cb