{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29244,"origem":"stj","sha256_origem":"9faa027a798fbf9f5cc066a7f620893a32a026361480eec222fc44ff111b9850","registro_original":{"id_fonte":"000844106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240789","numero_registro":"202203463066","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. 1. IRREGULARID ADE NO PREENCHIMENTO\nDA GUIA DO PRERARO. INTIMAÇÃO. ART. 1.007, § 7º, DO CPC.\nDESATENDIMENTO. DESERÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do\npreparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -,\nno ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua\ndeserção.\n1.2. Apesar de intimada, na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, para\nreparar o vício, a parte manteve-se inerte, o que obsta o\nconhecimento do recurso por incidência da Súmula n. 187/STJ.\n2.1 Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de\nsanar vício na representação processual no prazo estabelecido.\n2.2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01007 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO -\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"678d4b555a5c81fbba13b47b5f8e31fc208e26aea656b62bf9cf001638c6c7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}