{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29246,"origem":"stj","sha256_origem":"f34649f28143aa685d231aa42c7085fefb6e3c19bd6939d4a999fd5b20241461","registro_original":{"id_fonte":"000844121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208162","numero_registro":"202202886255","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias\núteis, a teor do que dispõem os arts. 219, \"caput\", e 1.003, § 5º,\ndo CPC/2015.\n2. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por\nintempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de\noutros recursos.\n3. O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal,\nportanto, é intempestivo. A jurisprudência desta Corte entende que\n\"O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou\ninterrompe o prazo para interposição de outro recurso (STF - ARE\n1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em\n31/08/2018)\" (AgInt nos EAREsp 1161880/SP, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe\n29/10/2019).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPETIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO\nPARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 890081>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1161880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07c0ac11d6180d4102f9d11fc6a5e302b6d2c92f1b1b2478f5e490b1690174f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}