# Registro público: TJPE — 00000164620218173080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e30da94e299fcf64c5aa6c7eafb7ae6e805eba61b89923488c2481c7c491489b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14 - **Último ato com data válida:** 2022-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-05** — Petição (TPU 85) > **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-11** — Procedência (TPU 12451) > **2022-10-11** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2022-09-27** — Petição (TPU 85) > **2022-09-20** — Petição (TPU 85) > **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-03** — Petição (TPU 85) > **2022-07-16** — Procedência (TPU 12451) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-14T10:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-14T10:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-26T17:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T23:47:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-04T15:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-11T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-07T11:56:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-07T12:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-22T17:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-28T01:31:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2022-01-04T12:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-03T00:06:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-08-04T09:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-04T09:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-20T11:59:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2022-09-27T00:17:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-08T13:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-29T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-05T09:36:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-29T15:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-06T11:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-05T10:51:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-16T10:26:41.000Z — Procedência (TPU 12451) - 2022-10-11T13:55:55.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2022-10-11T13:55:56.000Z — Procedência (TPU 12451) - 2022-11-29T14:46:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e30da94e299fcf64c5aa6c7eafb7ae6e805eba61b89923488c2481c7c491489b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-28 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-20 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:03:17\.397431494Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e30da94e299fcf64c5aa6c7eafb7ae6e805eba61b89923488c2481c7c491489b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000383520208173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291238/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000383719998171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297795/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJAP — 00065031520198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281100/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00039458820158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451361/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJRR — 08004198220258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000325820018170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441237/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJMA — 00002924020088100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312641/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [STJ — 00005666320178172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311755/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** e30da94e299fcf64c5aa6c7eafb7ae6e805eba61b89923488c2481c7c491489b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000164620218173080 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Execução Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e30da94e299fcf64c5aa6c7eafb7ae6e805eba61b89923488c2481c7c491489b - **SHA-256 do comentário:** 73d4a861d5783c9af167edcd40c3df8b7a2aca7e487b8a46f87c78b8ebf695b5