{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29247,"origem":"stj","sha256_origem":"62dbaa41953dd5cc20f167a42732829c8d4b308db199981aa7338cec1e6bb192","registro_original":{"id_fonte":"000844123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1773707","numero_registro":"202002674340","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL\nFUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA. TRANSAÇÃO PELOS LEGITIMADOS. EXTINÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,\nsem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\nRejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de\nProcesso Civil/2015.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado\nno acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de\npronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura\npoderia reformar ou anular, supervenientemente, o título em que se\nfundava a execução, então provisória), tampouco fruto de atuação ou\nconduta da parte, mas resultado direto de acordo celebrado pelos\nlegitimados para o processo coletivo, o que afasta a causalidade em\ndesfavor do exequente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ed50f6e3c728abc0c86c5ecdeb2c9cf43a6bf4b9af37a9b5f8d6c468c08d17a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}