{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29248,"origem":"stj","sha256_origem":"37f942c29bdaf1075d6f1b58c5fd1cf2c0063b4366a757443999dd70fe820e71","registro_original":{"id_fonte":"000844124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761589","numero_registro":"202002396568","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE MARCA. PROTEÇÃO\nAO NOME EMPRESARIAL. CADUCIDADE DA MARCA. PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DA PRETENSÃO\nAO RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda\nsuperveniente do interesse processual. Para além da pretensão de\nabstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por\neventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na\nhipótese dos autos.\n3. Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que,\nquando do ajuizamento da demanda, havia a utilização da marca por\nambas as empresas, a caracterizar o interesse processual, seria\nnecessário o reexame dos fatos e das provas, a incidir o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO MARCÁRIO - CADUCIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE\nPROCESSUAL - EFEITOS PROSPECTIVOS - RESSARCIMENTO - TEORIA DA\nASSERÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1080074>>-RS, <<REsp 29878>>-RJ\n(INTERESSE PROCESSUAL - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1188985>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1145385>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfcb4afa863ae41cc5da588eaff6965d38cad75d2be56cfea54b3b5ce227aaac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}