{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29252,"origem":"stj","sha256_origem":"acb4eb7408202d65a217d977694b572715b53bc3eea229be6d2328bfa3429507","registro_original":{"id_fonte":"000844128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"744998","numero_registro":"201501707404","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 39, III, DO CDC. OFERTA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO\nCONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO\nADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E\nDAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA EM\nENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria\nexclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada\nao art. 39, III, do CDC, requerendo o afastamento do óbice da Súmula\n7 do STJ.\n2. O Tribunal de origem, por meio das provas produzidas pelo\nMinistério Público - e não impugnadas pela agravante -, concluiu que\neram entregues produtos e serviços aos consumidores sem que\nhouvesse prévia solicitação. Concluir de forma diversa exigiria,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, a incidir o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte,\n\"que firmou entendimento de que o art. 39, III, do Código de Defesa\ndo Consumidor veda a prática do envio de produtos não solicitados\npelo consumidor, por entender violada a boa-fé objetiva na fase\npré-contratual\" (AREsp 1217310, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe\n28/8/19).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00039 INC:00003","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - ENVIO DE PRODUTOS NÃO\nSOLICITADOS)\n   STJ - {{AREsp 1217310}}\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU COLETIVA - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO\nTERRITORIAL - TRANSCENDÊNCIA - ALCANCE OBJETIVO-SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1170855>>-RS, <<REsp 1348425>>-DF,\n         <<EDcl no REsp 1329647>>-DF,\n         <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480, 481)\n   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 1075)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8345c6f2d1b839b33a742af4c40dd618f3c6695040d70253e17b16c7b0dee434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}