{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29254,"origem":"stj","sha256_origem":"e96f60ff51289a4dea77e110e50a34ee64411090f301baa9e28da466c0aa5772","registro_original":{"id_fonte":"000844152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817304","numero_registro":"201901541758","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO\nEXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  LUCROS CESSANTES.\nPREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO\nPROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do\nimóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante\no período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo\ndo promitente comprador.\n2. O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos\nmorais indenizáveis. Precedentes.\n3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos\ncondominiais após a sua imissão na posse do imóvel.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6aadfd1026d6766541558d7d6cc1c86727230fbc779f3eb498d32341dee8fe6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}