# Registro público: TJCE — 02118542520248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925429/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925429.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcbecf0b59df7bc8b6720931541a481985c150df74979fc5dcdf327a9538dd23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23 - **Último ato com data válida:** 2024-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-02** — Devedor não encontrado (TPU 11374) > **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-30** — Mandado (TPU 106) > **2024-09-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-10T08:04:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-09-30T09:33:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-30T02:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-27T10:56:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-04-08T11:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-20T18:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-09T10:07:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-26T13:15:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-03-26T10:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-13T18:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-11T20:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-29T14:01:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-27T10:56:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-09T07:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-25T21:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-02T13:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-26T18:03:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-09T10:07:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-26T13:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-26T10:19:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-16T11:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-21T19:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-25T21:12:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-30T09:33:20.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-10-30T02:22:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-18T19:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-16T11:10:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-17T09:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-27T12:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-09T14:00:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-24T06:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-23T18:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-22T14:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-02T11:35:39.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-02-26T09:52:16.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-10-02T15:09:09.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374) - 2024-04-24T01:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T10:07:36.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925429.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcbecf0b59df7bc8b6720931541a481985c150df74979fc5dcdf327a9538dd23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:00\.801767553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fcbecf0b59df7bc8b6720931541a481985c150df74979fc5dcdf327a9538dd23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30021992520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909910/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMS — 00002945120208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara - [TJES — 00002056620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311631/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TJCE — 02373903820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922297/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30014348220248060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913859/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJAM — 00000381620208045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311533/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI - [TJAM — 00000381220258048000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE TONANTINS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02118542520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcbecf0b59df7bc8b6720931541a481985c150df74979fc5dcdf327a9538dd23 - **SHA-256 do comentário:** f0c2fffce2ac1512e4bb767a8c8e738e5e2f9eedb00fcc3a132dd70e09bb160e